Leitura dos capítulos
Ative o JavaScript para responder às questões e consultar os casos do Maranhão.
Fundamentos e natureza do CDC
Normas de ordem pública e interesse social
O art. 1º declara que o código traz normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social. O próprio código reforça essa natureza ao vedar a exoneração contratual da garantia legal (art. 24) e ao declarar nulas as cláusulas que impliquem renúncia ou disposição de direitos (art. 51, I).
CDC, art. 1º; art. 24; art. 51, IFundamento constitucional do CDC
O art. 1º indica como base os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição e o art. 48 do ADCT. O art. 5º, XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O art. 170, V, coloca a defesa do consumidor entre os princípios da ordem econômica. O art. 48 do ADCT mandou o Congresso elaborar código de defesa do consumidor em cento e vinte dias da promulgação da Constituição.
CDC, art. 1º; CF, art. 5º, XXXII; CF, art. 170, V; ADCT, art. 48Vigência do CDC
O art. 118 prevê que o código entraria em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. O art. 119 revoga as disposições em contrário.
CDC, arts. 118 e 119Consumidor e equiparados
Consumidor
Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Basta adquirir ou utilizar, então quem usa sem ter comprado também é consumidor.
CDC, art. 2º, caputColetividade equiparada a consumidor
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
CDC, art. 2º, parágrafo únicoVítima do evento e pessoa exposta às práticas
O art. 17 equipara aos consumidores todas as vítimas do evento, para os efeitos da seção do fato do produto e do serviço. O art. 29 equipara as pessoas expostas às práticas, determináveis ou não, para os fins do capítulo das práticas comerciais e do seguinte.
CDC, arts. 17 e 29Fornecedor, produto e serviço
Fornecedor
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, ou ente despersonalizado, que desenvolve produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou presta serviços.
CDC, art. 3º, caputProduto
Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
CDC, art. 3º, § 1ºServiço
Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
CDC, art. 3º, § 2ºPolítica Nacional das Relações de Consumo
Vulnerabilidade do consumidor
O primeiro princípio da Política Nacional é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
CDC, art. 4º, IHarmonização e boa-fé
O inciso III busca harmonizar os interesses dos participantes e compatibilizar a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
CDC, art. 4º, IIIInstrumentos de execução da Política Nacional
O art. 5º lista, entre outros instrumentos:
- assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor carente;
- Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor;
- delegacias especializadas;
- Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas;
- estímulo às Associações de Defesa do Consumidor;
- mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento;
- núcleos de conciliação e mediação de conflitos de superendividamento.
CDC, art. 5º, I a VII; §§ 1º e 2º vetadosDireitos básicos do consumidor
Direito à informação adequada e clara
O inciso III garante informação adequada e clara sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e riscos. A menção a tributos veio com a Lei 12.741/2012. O parágrafo único exige que essa informação seja acessível à pessoa com deficiência. O inciso XIII acrescenta a informação do preço por unidade de medida.
CDC, art. 6º, III, XIII e parágrafo únicoInversão do ônus da prova
É direito básico a facilitação da defesa, inclusive com inversão do ônus da prova a favor do consumidor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
CDC, art. 6º, VIIIMínimo existencial
São direitos básicos as práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito, nos termos da regulamentação.
CDC, art. 6º, XI e XII (Lei 14.181/2021)Saúde, segurança e fato do produto e do serviço
Fato do produto (produto defeituoso)
Fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, e por informações insuficientes ou inadequadas sobre utilização e riscos. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, consideradas a apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação.
CDC, art. 12, caput, § 1º, I a III, e § 2ºExcludentes da responsabilidade pelo fato
No produto, o responsável só se exime se provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No serviço, se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
CDC, art. 12, § 3º; art. 14, § 3ºResponsabilidade do comerciante pelo fato do produto
O comerciante responde quando fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados, quando o produto não tiver identificação clara desses agentes, ou quando não conservar adequadamente produtos perecíveis. Quem pagar ao prejudicado pode exercer regresso contra os demais, conforme sua participação no evento danoso.
CDC, art. 13, I a III e parágrafo únicoVício do produto e do serviço
Vício de qualidade ou quantidade do produto
Os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado, lhe diminuam o valor ou decorram de disparidade com as indicações do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Se o vício não for sanado em até trinta dias, o consumidor escolhe entre substituição, restituição imediata da quantia atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, e abatimento proporcional do preço.
CDC, art. 18, caput e § 1º, I a IIIPrazo para sanar o vício e uso imediato das alternativas
As partes podem reduzir ou ampliar o prazo de trinta dias, desde que fique entre sete e cento e oitenta dias. Em contrato de adesão, a cláusula deve ser convencionada em separado, por manifestação expressa do consumidor. O consumidor usa as alternativas de imediato quando, pela extensão do vício, a troca das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir seu valor, ou quando se tratar de produto essencial.
CDC, art. 18, §§ 2º e 3ºVício do serviço
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade e pela disparidade com a oferta. O consumidor escolhe entre reexecução sem custo adicional, quando cabível, restituição imediata da quantia atualizada e abatimento proporcional. A reexecução pode ser confiada a terceiros capacitados, por conta e risco do fornecedor.
CDC, art. 20, I a III, §§ 1º e 2ºRegras comuns da responsabilidade e desconsideração da personalidade jurídica
Garantia legal de adequação
A garantia legal de adequação independe de termo expresso, e a exoneração contratual do fornecedor é vedada. A ignorância do fornecedor sobre os vícios não o exime. É vedada cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem solidariamente.
CDC, arts. 23, 24 e 25, caput e § 1ºServiços públicos adequados e contínuos
Órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou outra forma de empreendimento, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Se descumprirem, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir e a reparar os danos.
CDC, art. 22 e parágrafo únicoDesconsideração da personalidade jurídica
O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Também cabe quando houver falência, insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. O § 5º permite a desconsideração sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
CDC, art. 28, caput e §§ 2º a 5º; § 1º vetadoDecadência e prescrição
Decadência do direito de reclamar por vício
O direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias no fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias no fornecimento de serviço e de produtos duráveis. A contagem começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução dos serviços. No vício oculto, o prazo começa quando ficar evidenciado o defeito.
CDC, art. 26, I e II, §§ 1º e 3ºCausas que obstam a decadência
Obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca, e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. O inciso II do § 2º foi vetado.
CDC, art. 26, § 2º, I e III; inciso II vetado (Mensagem de Veto nº 664/1990)Prescrição da pretensão por fato do produto ou do serviço
Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos por fato do produto ou do serviço, prevista na Seção II, contado o prazo do conhecimento do dano e de sua autoria.
CDC, art. 27; parágrafo único vetadoOferta
Vinculação da oferta
Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
CDC, art. 30Requisitos da informação na oferta
A oferta e a apresentação devem trazer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, além dos riscos à saúde e à segurança. Nos produtos refrigerados, essas informações são gravadas de forma indelével.
CDC, art. 31 e parágrafo único (Lei 11.989/2009)Recusa ao cumprimento da oferta
Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição atualizada do que antecipou e perdas e danos.
CDC, art. 35, I a IIIPublicidade
Princípio da identificação da publicidade
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. O fornecedor mantém em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
CDC, art. 36, caput e parágrafo únicoPublicidade enganosa
É enganosa a informação ou comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados. É enganosa por omissão a que deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
CDC, art. 37, §§ 1º e 3ºPublicidade abusiva
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
CDC, art. 37, § 2º; § 4º vetadoPráticas abusivas e orçamento
Práticas abusivas
O art. 39 veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas:
- condicionar o fornecimento a outro produto ou serviço, ou, sem justa causa, a limites quantitativos;
- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor por idade, saúde, conhecimento ou condição social;
- exigir vantagem manifestamente excessiva;
- elevar sem justa causa o preço;
- permitir o ingresso de mais consumidores que o máximo fixado pela autoridade administrativa.
CDC, art. 39, caput e incisos I a XIV. Caput com redação da Lei 8.884/1994; inciso XI convertido em XIII pela Lei 9.870/1999; XIV pela Lei 13.425/2017; XV vetado na Lei 14.368/2022.Produto ou serviço sem solicitação prévia
É prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O que foi remetido ou prestado nessa hipótese equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento.
CDC, art. 39, III e parágrafo únicoOrçamento prévio
O fornecedor de serviço deve entregar orçamento prévio que discrimine o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e término. Salvo estipulação em contrário, o orçamento vale por dez dias, contados de seu recebimento pelo consumidor. Aprovado, obriga os contraentes e só pode ser alterado por livre negociação. O consumidor não responde por ônus ou acréscimos de serviços de terceiros não previstos no orçamento.
CDC, art. 40, §§ 1º a 3º; art. 39, VICobrança de dívidas e bancos de dados
Cobrança abusiva e repetição do indébito
Na cobrança, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Os documentos de cobrança devem conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor.
CDC, art. 42, caput e parágrafo único; art. 42-A (Lei 12.039/2009)Bancos de dados e cadastros de consumidores
O consumidor tem acesso às informações arquivadas sobre ele e às respectivas fontes. Os cadastros devem ser objetivos, claros, verdadeiros e de fácil compreensão, sem informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A abertura não solicitada deve ser comunicada por escrito ao consumidor. Diante de inexatidão, o consumidor exige imediata correção, e o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração aos destinatários. Os bancos de dados são considerados entidades de caráter público. Consumada a prescrição da cobrança, não se fornecem informações que impeçam ou dificultem novo acesso ao crédito. As informações devem estar disponíveis em formatos acessíveis, mediante solicitação.
CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 6ºCadastro de reclamações fundamentadas
Os órgãos públicos de defesa do consumidor mantêm cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores e os divulgam pública e anualmente, indicando se a reclamação foi atendida. Qualquer interessado pode consultá-los para orientação.
CDC, art. 44, caput, §§ 1º e 2º; art. 45 vetadoProteção contratual: regras gerais e garantia contratual
Conhecimento prévio e interpretação favorável ao consumidor
Os contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. As cláusulas são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Declarações de vontade em escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e ensejam execução específica, nos termos do art. 84.
CDC, arts. 46, 47 e 48Direito de arrependimento
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Os valores pagos durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
CDC, art. 49, caput e parágrafo únicoGarantia contratual
A garantia contratual é complementar à legal e conferida mediante termo escrito. O termo deve ser padronizado e esclarecer em que consiste a garantia, a forma, o prazo e o lugar de exercício e os ônus do consumidor. Deve ser entregue preenchido no ato do fornecimento, com manual de instrução, instalação e uso em linguagem didática, com ilustrações.
CDC, art. 50 e parágrafo únicoCláusulas abusivas, crédito e contratos de adesão
Cláusula abusiva
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, determinem a utilização compulsória de arbitragem, permitam variação unilateral do preço, condicionem ou limitem o acesso ao Judiciário ou estabeleçam carência em caso de impontualidade das prestações. A nulidade de uma cláusula não invalida o contrato, salvo quando, apesar dos esforços de integração, sua ausência gerar ônus excessivo a qualquer das partes. Qualquer consumidor ou entidade que o represente pode requerer ao Ministério Público a ação de nulidade.
CDC, art. 51, caput, I a XVIII, §§ 1º, 2º e 4º. XVII e XVIII pela Lei 14.181/2021; V, XIX e § 3º vetados.Informações obrigatórias na outorga de crédito
Na venda com crédito ou financiamento, o fornecedor deve informar previamente o preço em moeda corrente nacional, os juros de mora e a taxa efetiva anual, os acréscimos legais, o número e a periodicidade das prestações e a soma total com e sem financiamento. A multa de mora não pode superar dois por cento do valor da prestação. É assegurada a liquidação antecipada, total ou parcial, com redução proporcional de juros e demais acréscimos.
CDC, art. 52, I a V, §§ 1º e 2º (§ 1º pela Lei 9.298/1996); § 3º vetadoContrato de adesão
É aquele cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A inserção de cláusula no formulário não desfigura sua natureza. Admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, com escolha do consumidor. Os contratos escritos usam fonte não inferior ao corpo doze. As cláusulas que limitam direito do consumidor devem ser redigidas com destaque.
CDC, art. 54, §§ 1º a 4º (§ 3º pela Lei 11.785/2008); § 5º vetadoSuperendividamento
Superendividamento
É a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. As dívidas abrangem quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
CDC, art. 54-A, §§ 1º a 3º (Lei 14.181/2021)Processo de repactuação de dívidas
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz pode instaurar processo de repactuação com audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado, com todos os credores. O consumidor apresenta plano de pagamento de até 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Ficam de fora as dívidas de contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento, de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. O credor que faltar sem justificativa sofre suspensão da exigibilidade, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano, se o valor devido for certo e conhecido pelo consumidor, e recebe só depois dos credores presentes. Sem êxito na conciliação, o juiz, a pedido do consumidor, instaura processo por superendividamento com plano judicial compulsório, que assegura o principal corrigido e prevê a liquidação total em até 5 anos após a quitação do plano consensual, com primeira parcela em até 180 dias da homologação.
CDC, art. 104-A, caput e §§ 1º a 5º; art. 104-B, §§ 1º a 4ºFase conciliatória e preventiva nos órgãos do SNDC
Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos do SNDC a fase conciliatória e preventiva da repactuação, no que couber, com possibilidade de convênios com instituições credoras ou suas associações. Nas reclamações individuais, os órgãos podem promover audiência global de conciliação com todos os credores, preservado o mínimo existencial. O acordo indica a data de exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes e condiciona seus efeitos à abstenção de condutas que agravem o superendividamento, especialmente contrair novas dívidas.
CDC, art. 104-C, §§ 1º e 2ºSanções administrativas
Sanções administrativas
As infrações sujeitam o infrator, sem prejuízo das sanções civis, penais e das definidas em normas específicas, a: multa; apreensão, inutilização, cassação do registro e proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença; interdição total ou parcial; intervenção administrativa; contrapropaganda. A autoridade administrativa as aplica no âmbito de sua atribuição, inclusive de forma cumulativa e por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
CDC, art. 56, I a XII e parágrafo único; arts. 58 e 59Multa administrativa
É graduada pela gravidade da infração, pela vantagem auferida e pela condição econômica do fornecedor, e aplicada mediante procedimento administrativo. Os valores cabíveis à União revertem ao Fundo da Lei 7.347/1985; nos demais casos, aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor. O montante vai de duzentas a três milhões de vezes a UFIR, ou índice equivalente que venha a substituí-la.
CDC, art. 57, caput (Lei 8.656/1993), e § 1º (antigo parágrafo único da Lei 8.703/1993, renumerado pela MP 1.393/2026)Contrapropaganda
É cominada quando o fornecedor incorrer em publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. É divulgada da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício.
CDC, art. 60, caput e § 1º; §§ 2º e 3º vetadosInfrações penais
Crimes contra as relações de consumo previstos no CDC
Constituem crimes as condutas tipificadas nos arts. 63 a 74, sem prejuízo do Código Penal e de leis especiais. O art. 62 foi vetado.
CDC, arts. 61 a 74Circunstâncias agravantes
São agravantes dos crimes do código:
- época de grave crise econômica ou calamidade;
- grave dano individual ou coletivo;
- dissimulação da natureza ilícita;
- prática por servidor público ou por pessoa de condição econômico-social manifestamente superior à da vítima;
- prática em detrimento de operário ou rurícola, de menor de dezoito ou maior de sessenta anos, ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não;
- operações com alimentos, medicamentos ou outros produtos ou serviços essenciais.
CDC, art. 76, I a VConcurso, penas, fiança e assistência
Quem concorre para os crimes responde na medida de sua culpabilidade, assim como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou aprovar o fornecimento nas condições proibidas. A pena pecuniária é fixada em dias-multa. Podem ser impostas interdição temporária de direitos, publicação da condenação às custas do condenado e prestação de serviços à comunidade. A fiança vai de cem a duzentas mil vezes o BTN, podendo ser reduzida até a metade do valor mínimo ou aumentada pelo juiz até vinte vezes. Os legitimados do art. 82, III e IV, podem intervir como assistentes do Ministério Público e propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
CDC, arts. 75, 77, 78, 79 e 80Defesa em juízo e ações coletivas
Difusos, coletivos e individuais homogêneos
Difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato. Coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.
CDC, art. 81, parágrafo único, I a IIILegitimados para a defesa coletiva
São legitimados concorrentemente o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa do consumidor; e as associações constituídas há pelo menos um ano que incluam essa defesa entre seus fins, dispensada a autorização assemblear. O juiz pode dispensar a pré-constituição nas ações dos arts. 91 e seguintes quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico.
CDC, art. 82, I a IV e § 1º (caput pela Lei 9.008/1995); §§ 2º e 3º vetadosCoisa julgada nas ações coletivas
Nos difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado pode propor nova ação com nova prova. Nos coletivos, faz coisa julgada ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, com a mesma ressalva. Nos individuais homogêneos, faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência; julgado improcedente o pedido, os interessados que não intervieram como litisconsortes podem propor ação individual. As ações coletivas dos incisos I e II não induzem litispendência para as individuais, e o autor individual só se beneficia da coisa julgada coletiva se requerer a suspensão de sua ação em trinta dias, contados da ciência nos autos do ajuizamento da coletiva.
CDC, art. 103, I a III, §§ 1º a 4º; art. 104SNDC, convenção coletiva e disposições finais
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Integram o SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. A coordenação da política do sistema cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou ao órgão federal que venha a substituí-lo.
CDC, arts. 105 e 106, I a XIII e parágrafo único; incisos X a XII do art. 106 vetadosConvenção coletiva de consumo
Entidades civis de consumidores e associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, condições de preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, e ainda a reclamação e a composição do conflito de consumo. A convenção se torna obrigatória a partir do registro no cartório de títulos e documentos e obriga somente os filiados às entidades signatárias. O fornecedor que se desligar da entidade depois do registro não se exime de cumpri-la.
CDC, art. 107, §§ 1º a 3º; art. 108 vetadoAplicação do Título III do CDC às ações da Lei 7.347/1985
O art. 117 acrescentou à Lei 7.347/1985 dispositivo segundo o qual se aplicam à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III do CDC.
CDC, art. 117 (redação dada pelo CDC; texto atual da Lei 7.347/1985 fora do escopo)