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Disposições preliminares e trânsito seguro
Trânsito
Uso das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não. As finalidades são circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
art. 1º, §1ºTrânsito seguro
Direito de todos e dever dos órgãos e entidades do SNT. Esses órgãos respondem objetivamente por danos causados por ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços. Devem priorizar a defesa da vida, incluídas a saúde e o meio ambiente.
art. 1º, §§2º, 3º e 5ºVias terrestres
Ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias. Também são vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas de condomínios de unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
art. 2º, caput e parágrafo único (Lei 13.146/2015, em vigor 180 dias após a publicação)Conceitos de circulação no texto do CTB
Parada e operação de carga ou descarga
Onde o estacionamento é proibido, a parada deve se restringir ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, sem interromper o fluxo de veículos nem a locomoção de pedestres. A operação de carga ou descarga é regulamentada pelo órgão com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.
art. 47, caput e parágrafo único; art. 48Deslocamento lateral e transposição de faixas
Deslocamento lateral abrange a transposição de faixas, as conversões à direita e à esquerda e os retornos, e exige sinalização prévia com seta ou gesto de braço. A transposição de faixas pode ser feita pela esquerda ou pela direita, com as cautelas de ultrapassagem aplicáveis.
art. 35 e parágrafo único; art. 29, §1ºClassificação das vias
As vias urbanas são de trânsito rápido, arterial, coletora e local. As vias rurais são rodovias e estradas.
art. 60, I e IISNT: composição e órgãos colegiados
Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
Conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Suas finalidades vão do planejamento e da normatização ao julgamento de infrações e recursos e à aplicação de penalidades. Compõem o SNT: Contran; Cetran e Contrandife; órgãos executivos de trânsito; órgãos executivos rodoviários; PRF; Polícias Militares; JARI.
arts. 5º, 6º e 7º, I a VIIContran
Coordenador do SNT e órgão máximo normativo e consultivo. É composto por Ministros de Estado de áreas listadas em lei e presidido pelo Ministro a que se subordina o órgão máximo executivo de trânsito da União. Decide por maioria absoluta. Propostas de norma passam por consulta pública de no mínimo 30 dias. A deliberação ad referendum perde eficácia se não aprovada em 120 dias, mantidos os efeitos, e não pode ser reeditada.
art. 7º, I; art. 10, caput (MP 1.153/2022, convertida na Lei 14.599/2023), §§3º-A e 6º; art. 12, §§1º, 3º e 4ºCetran e Contrandife
Órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Julgam recursos contra decisões das JARI e contra decisões estaduais de inaptidão permanente nos exames de aptidão física, mental ou psicológica. Dessas decisões não cabe recurso administrativo. Presidente e membros são nomeados pelos Governadores, com mandato de dois anos, admitida a recondução.
arts. 7º, II; 14, V e parágrafo único; 15Competências dos órgãos executivos e de fiscalização
Órgão máximo executivo de trânsito da União
Cumpre e faz cumprir as normas do Contran. Organiza e mantém RENACH, RENAVAM, Renainf, RNPC e Renaest. Expede PPD, CNH, CRV e CLA mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do DF.
art. 19, I, VII, VIII, IX, XXX, XXXI e XXXIICompetência privativa dos órgãos executivos estaduais e distritais
Fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas e penalidades dos arts. 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e do §5º do art. 330. Também lhes cabem, mediante delegação da União, a formação e a habilitação de condutores e a vistoria, o registro, o emplacamento e o licenciamento de veículos.
art. 22, II, III e §2º (Lei 14.599/2023)Competência privativa municipal e competência concorrente
Os Municípios têm exclusividade sobre as infrações dos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, dos incisos V e X do art. 231 e dos arts. 245, 246 e 279-A. As demais infrações são de competência concorrente entre Estados, DF e Municípios. As competências privativas podem ser delegadas por convênio.
art. 24, §4º; art. 24-A e parágrafo único; art. 25Circulação e conduta I
Preferência em local não sinalizado
Quando fluxos se cruzam em local sem sinalização, tem preferência quem circula pela rodovia (se só um fluxo vem dela) e quem circula pela rotatória. Nos demais casos, a preferência é de quem vem pela direita.
art. 29, III, alíneas a a cRegras de ultrapassagem
A ultrapassagem é feita pela esquerda, salvo quando o veículo da frente sinaliza que vai entrar à esquerda. É proibida em pista única de duplo sentido nas curvas e aclives sem visibilidade, nas passagens de nível, pontes, viadutos e travessias de pedestres, salvo sinalização permitindo. É proibida também nas interseções e suas proximidades.
art. 29, IX a XI; arts. 30, 32 e 33Responsabilidade pela segurança dos menores
Respeitadas as normas de circulação, os veículos maiores respondem pelos menores, os motorizados pelos não motorizados e todos, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
art. 29, §2ºCirculação e conduta II
Uso de luzes
A luz baixa fica acesa à noite e, de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. Coletivos em faixas ou pistas próprias e motocicletas, motonetas e ciclomotores usam farol baixo de dia e à noite. Veículos sem luzes de rodagem diurna mantêm os faróis acesos de dia nas rodovias de pista simples fora do perímetro urbano.
art. 40, I, alíneas a e b, II, III, V e §§1º e 2º (Lei 14.071/2020)Velocidade máxima onde não há sinalização
Vias urbanas: 80 km/h (trânsito rápido), 60 (arterial), 40 (coletora) e 30 (local). Rodovias de pista dupla: 110 km/h para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; 90 para os demais. Rodovias de pista simples: 100 e 90, na mesma divisão. Estradas: 60 km/h. O art. 62 estabelece como limite inferior a metade da velocidade máxima, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.
art. 61, §§1º e 2º (itens de 110 e 100 km/h com redação da Lei 14.440/2022); art. 62Transporte de crianças e cinto de segurança
Crianças com menos de 10 anos que não atingiram 1,45 m viajam no banco traseiro, em dispositivo de retenção adequado à idade, ao peso e à altura, salvo exceções regulamentadas pelo Contran. O cinto é obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias, salvo situações regulamentadas pelo Contran.
art. 64 (Lei 14.071/2020); art. 65Motoristas profissionais
Tempo de direção e descanso
Aplica-se aos motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas. É vedado dirigir mais de 5 horas e meia ininterruptas. Na carga, 30 minutos de descanso a cada 6 horas, fracionáveis, sem passar de 5 horas e meia contínuas. Nos passageiros, 30 minutos a cada 4 horas, fracionáveis.
art. 67-A, I e II; art. 67-C, caput, §§1º, 1º-A e 4º (Lei 13.103/2015)Controle e registro do tempo de direção
O próprio motorista é responsável por controlar e registrar o tempo de condução, por registrador instantâneo, diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos. O equipamento deve funcionar sem interferência do condutor nos dados. Guarda, preservação e exatidão das informações são responsabilidade do condutor.
art. 67-E, caput e §§1º a 4ºSituações excepcionais
Em situação excepcional justificada e registrada, o tempo de direção pode ser estendido até um local seguro, sem comprometer a segurança rodoviária. Para o transporte de cargas, o Contran define as situações excepcionais causadas pela falta de pontos de parada ou de vagas, e nesses casos o motorista não fica sujeito às penalidades do CTB.
art. 67-C, §§2º, 8º e 9º; art. 67-E, §1º-A (Lei 14.440/2022)Pedestres, ciclistas e veículos não motorizados
Circulação do pedestre
O pedestre usa os passeios e passagens nas vias urbanas e os acostamentos nas rurais. Na via urbana sem passeio, anda pelos bordos da pista, em fila única, com prioridade. Na via rural sem acostamento, faz o mesmo, em sentido contrário ao dos veículos. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre.
art. 68, caput e §§1º, 2º, 3º e 5ºTravessia e prioridade do pedestre
O pedestre deve usar faixas ou passagens que existam a até 50 metros dele. Onde não houver, atravessa em sentido perpendicular ao eixo da via. Sobre a faixa, tem prioridade, salvo em locais com semáforo. Mesmo ali, tem preferência quem não concluiu a travessia quando o sinal muda.
arts. 69, 70 e parágrafo único, e 71Circulação de bicicletas
Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, sem ciclovia, ciclofaixa ou acostamento utilizáveis, a bicicleta circula nos bordos da pista, no sentido da via, com preferência sobre os automotores. O contrafluxo pode ser autorizado se o trecho tiver ciclofaixa. No passeio, a bicicleta só circula com autorização e sinalização.
arts. 58 e parágrafo único, e 59Cidadão e educação para o trânsito
Direito de solicitação do cidadão
Todo cidadão ou entidade civil pode pedir, por escrito, sinalização, fiscalização e equipamentos de segurança, e sugerir mudanças em normas. O órgão deve analisar e responder por escrito, em prazos mínimos, justificando a análise e, se for o caso, informando quando o pedido será atendido.
arts. 72 e 73 e parágrafo únicoEducação para o trânsito
Direito de todos e dever prioritário do SNT. Cada órgão deve ter coordenação educacional. O Contran fixa anualmente os temas e cronogramas das campanhas nacionais, que são permanentes. Os serviços de rádio e difusão de sons e imagens explorados pelo poder público devem veiculá-las gratuitamente.
arts. 74, 75 e 76Mensagem educativa na publicidade
A propaganda comercial de produtos da indústria automobilística ou afim deve incluir mensagem educativa de trânsito em rádio, televisão, jornal, revista e outdoor. Em outdoor à margem de rodovia, a obrigação vale para qualquer produto e anunciante, inclusive propaganda institucional ou eleitoral. As sanções são advertência por escrito, suspensão da propaganda do produto por até 60 dias e multa.
arts. 77-A a 77-E (Lei 12.006/2009)Sinalização, engenharia de tráfego, operação e fiscalização
Ordem de prevalência da sinalização
As ordens do agente prevalecem sobre as normas de circulação e os outros sinais. As indicações do semáforo prevalecem sobre os demais sinais. As indicações dos sinais prevalecem sobre as demais normas de trânsito.
art. 89, I a IIIClassificação dos sinais de trânsito
Os sinais são verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente e do condutor.
art. 87, I a VISinalização insuficiente ou incorreta
Não se aplicam sanções por inobservância de sinalização insuficiente ou incorreta. O órgão com circunscrição sobre a via responde pela falta, insuficiência ou colocação incorreta. Nenhuma via pavimentada é entregue ou reaberta sem sinalização vertical e horizontal. Nos condomínios e estacionamentos privados de uso coletivo, a sinalização é do proprietário.
arts. 88 e 90, caput e §1º; art. 80, §3ºVeículos
Classificação dos veículos
O CTB classifica os veículos por três critérios. Tração: automotor, propulsão humana, tração animal, reboque ou semirreboque. Espécie: passageiros, carga, misto, competição, tração, especial e coleção. Categoria: oficial; representação diplomática, consular ou de organismo internacional; particular; aluguel; aprendizagem.
art. 96, I a III (alínea f do inciso II com redação da Lei 14.599/2023; alínea b do inciso I revogada pela mesma lei)Inspeção veicular e equipamentos obrigatórios
A inspeção é obrigatória na forma e periodicidade do Contran (segurança) e do Conama (gases e ruído). Veículos novos ficam isentos por 3 anos, se particulares com capacidade até 7 passageiros, ou por 2 anos, os demais, contados do primeiro licenciamento, desde que mantenham as características de fábrica e não sofram sinistro de média ou grande monta. O veículo reprovado fica sujeito à retenção.
art. 104, caput e §§5º a 7º (§§6º e 7º com redação da Lei 14.599/2023); art. 105Identificação do veículo
O veículo é identificado por caracteres gravados no chassi ou monobloco, e o ano de fabricação não pode ser alterado. As placas dianteira e traseira têm caracteres individualizados, que acompanham o veículo até a baixa, sem reaproveitamento. Veículos de duas ou três rodas dispensam a placa dianteira.
art. 114, §§1º e 2º; art. 115, §§1º, 2º, 3º e 6º; art. 116Registro e licenciamento
Registros especiais
Aparelhos automotores que puxam ou arrastam maquinaria, ou executam construção ou pavimentação, sujeitam-se a registro se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. Tratores e aparelhos agrícolas autorizados a transitar em via pública têm registro único, sem ônus, em cadastro do Ministério da Agricultura e Pecuária. Os jericos dispensam o certificado do art. 106.
art. 115, §4º (Lei 13.154/2015), §4º-A (Lei 14.599/2023) e §8ºCertificado de segurança veicular
Fabricantes, importadores, montadores e encarroçadores emitem certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM. Na fabricação artesanal, na modificação do veículo ou na troca de equipamento de segurança, o registro e o licenciamento exigem certificado de instituição técnica credenciada. Na blindagem, não se exige outro documento ou autorização.
art. 103, §1º; art. 106 e parágrafo único (Lei 14.071/2020)Registro e licenciamento de veículos não motorizados
Compete aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, além de fiscalizar, autuar, aplicar penalidades e arrecadar as multas correspondentes.
art. 24, XVII (Lei 13.154/2015)Habilitação
Normatização da formação de condutores
Compete ao Contran normatizar a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores, e também o processo de formação do candidato à CNH, com conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. O órgão estadual realiza a formação e expede e cassa Licença de Aprendizagem, PPD e CNH, mediante delegação da União.
art. 12, X e XV (Lei 13.281/2016); art. 22, IICetran nos exames de aptidão
O Cetran julga recursos contra decisões estaduais de inaptidão permanente nos exames de aptidão física, mental ou psicológica, sem recurso administrativo posterior. Indica representante para a comissão examinadora de candidatos com deficiência física. Em recursos deferidos com reavaliação, designa junta especial de saúde.
art. 14, V, alínea b, VI e XI (Lei 9.602/1998) e parágrafo únicoAutorização para conduzir veículos não motorizados
Compete aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
art. 24, XVIII