Os simulados desta página passaram a viver em uma plataforma única, com 616 itens em onze matérias, simulados nomeados por prova e caderno livre por matéria, assunto e nível.
Banco multimatéria para preparação em concursos públicos. Cada aba reúne os blocos temáticos da matéria e termina com um simulado de julgamento Certo ou Errado, com comentário que explica a razão do gabarito.
Área irmã de TCE/MA, que concentra o material específico daquele certame. Aqui ficam as matérias de aplicação geral. São 100 fichas de estudo nesta página e 199 assertivas comentadas nas quatro matérias, hoje alojadas na Plataforma de Questões.
Direito Tributário
Banco de questões inaugural da matéria, organizado em quatorze blocos temáticos que percorrem do conceito de tributo ao processo administrativo fiscal. Enquanto as fichas de estudo não são publicadas, cada bloco funciona como mapa de cobertura: indica a faixa de itens, o nível de dificuldade e os assuntos efetivamente enfrentados no simulado.
Estado da matéria
Esta seção reúne, por ora, somente o banco de questões. Os módulos de conteúdo serão incorporados em rodada posterior, no mesmo formato adotado em Direito Previdenciário e Direito Penal.
Cobertura temática
dt-001 a dt-005
Sistema Tributário Nacional
5 itens — 3 básico, 1 intermediário, 1 avançado
Conceito de tributo — art. 3º do CTN
Natureza jurídica específica do tributo — art. 4º do CTN
Interpretação do fato gerador — pecunia non olet
Legislação tributária — art. 96 do CTN
Normas complementares — efeitos da observância
dt-006 a dt-010
Competência tributária
5 itens — 3 intermediário, 2 básico
Indelegabilidade da competência tributária
Não exercício da competência tributária
Competência residual da União
Imposto extraordinário de guerra
Empréstimos compulsórios
dt-011 a dt-017
Limitações ao poder de tributar
7 itens — 3 básico, 2 intermediário, 2 avançado
Legalidade tributária — mitigações
Anterioridade — IPI
Anterioridade — base de cálculo do IPVA e do IPTU
Isonomia tributária
Retroatividade benigna em matéria de penalidade
Vedação ao confisco — alcance sobre multas
Sanções políticas — Súmula 323 do STF
dt-018 a dt-023
Imunidades
6 itens — 4 básico, 2 intermediário
Imunidade recíproca — extensão a autarquias e fundações
Imunidade recíproca — promitente comprador
Imunidade de entidades assistenciais — imóvel locado
Responsabilidade dos sucessores — arrematação em hasta pública
Responsabilidade na fusão, transformação e incorporação
Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio
Responsabilidade do sócio-gerente — inadimplemento
Dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscal
Denúncia espontânea — requisitos
Denúncia espontânea — tributo declarado e pago a destempo
dt-047 a dt-052
Crédito tributário e lançamento
6 itens — 3 básico, 3 avançado
Lançamento — natureza da atividade
Legislação aplicável ao lançamento
Alteração do lançamento notificado
Mudança de critério jurídico no lançamento
Constituição do crédito pela declaração do contribuinte
Decadência no lançamento por homologação
dt-053 a dt-060
Suspensão, extinção e exclusão
8 itens — 5 intermediário, 2 avançado, 1 básico
Suspensão da exigibilidade — depósito do montante integral
Suspensão da exigibilidade e obrigações acessórias
Parcelamento — efeitos sobre juros e multas
Extinção do crédito — dação em pagamento
Prescrição — causas de interrupção
Repetição de indébito — tributos indiretos
Repetição de indébito — termo inicial do prazo
Exclusão do crédito — revogação de isenção onerosa
dt-061 a dt-064
Garantias e privilégios
4 itens — 3 intermediário, 1 avançado
Garantias do crédito tributário — universalidade dos bens
Presunção de fraude na alienação de bens
Preferências do crédito tributário na falência
Cobrança judicial e concurso de preferência entre entes
dt-065 a dt-067
Administração tributária
3 itens — 2 básico, 1 intermediário
Fiscalização — acesso a livros e documentos
Sigilo fiscal — hipóteses de divulgação permitida
Dívida ativa — presunção de certeza e liquidez
dt-068 a dt-070
Processo administrativo fiscal
3 itens — 1 básico, 1 intermediário, 1 avançado
Processo administrativo fiscal — depósito prévio para recurso
Acesso ao Judiciário — depósito prévio
Processo administrativo fiscal e crime contra a ordem tributária
Simulado — 70 itens
Simulado de Direito Tributário na Plataforma de Questões
Os 70 itens de Direito Tributário passaram a integrar o banco unificado do Preparatório Geral, com placar, comentário de gabarito e desempenho por matéria.
Dez módulos que percorrem a estrutura da Seguridade Social, o custeio, a filiação, a qualidade de segurado, o cálculo dos benefícios, as aposentadorias e regras de transição, os dependentes, a assistência social e o processo administrativo. Cinquenta fichas ao todo, seguidas de simulado.
Atualizações incorporadas
Lei 15.415/2026 — prazo de trinta dias para o salário-maternidade pago diretamente pelo INSS. Lei 15.371/2026 — salário-paternidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Conteúdo atualizado até julho de 2026.
Módulos
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Conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar saúde, previdência e assistência social. A gestão constitucional é democrática e descentralizada, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo em órgãos colegiados.
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Cobertura diz respeito às contingências sociais protegidas; atendimento, aos titulares alcançados. Na Previdência, a proteção é contributiva e depende de filiação, qualidade de segurado ou dependência e demais requisitos.
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Populações urbanas e rurais devem receber proteção uniforme quanto aos eventos e equivalente quanto ao padrão protetivo. Equivalência não significa identidade automática de valores em todas as prestações.
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A seletividade orienta a escolha legislativa dos riscos e prestações; a distributividade direciona proteção e recursos segundo critérios de justiça social.
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Benefício ou serviço da Seguridade não pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. A aplicação concreta exige examinar a natureza da inovação e a prestação discutida.
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A Seguridade é financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, por orçamentos públicos e contribuições incidentes sobre remuneração, receita ou faturamento, lucro, concursos de prognósticos e importação, entre outras hipóteses constitucionais.
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A regra de 20% sobre remunerações é referência geral, mas convive com substituições, regimes especiais, Simples Nacional, desoneração e bases diferenciadas. O RAT é adicional conforme o risco da atividade.
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Entidades beneficentes podem usufruir imunidade das contribuições sociais se cumprirem os requisitos fixados em lei complementar. Certificação administrativa não substitui, isoladamente, todos os requisitos materiais.
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Empregado, doméstico e avulso contribuem por faixas progressivas, com limites monetários atualizados anualmente. Cada alíquota incide apenas sobre a respectiva faixa.
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A alíquota geral é 20%, com planos simplificados de 11% e inclusão de 5% nas hipóteses legais. Quando o contribuinte individual presta serviço a empresa, em regra a fonte pagadora desconta e recolhe. Complementação pode ser necessária para contagem recíproca.
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Filiação automática pelo exercício de atividade subordinada, não eventual e remunerada, mesmo sem registro formal. A ausência de CTPS afeta a prova, não a existência jurídica da filiação.
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Serviço contínuo, subordinado, oneroso, pessoal e sem finalidade lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.
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Abrange diversas atividades autônomas, empresariais e eventuais previstas em lei. O recolhimento pode ser próprio ou retido pela empresa contratante, conforme a relação jurídica.
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Produtor rural, pescador artesanal e categorias legais em regime de economia familiar. A contratação temporária não descaracteriza a condição se respeitado o limite de 120 pessoas-dia no ano civil e os demais requisitos.
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Pessoa com 16 anos ou mais que não exerce atividade de filiação obrigatória e opta por contribuir. A filiação se aperfeiçoa com inscrição e primeira contribuição sem atraso.
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Regra geral de 12 meses para segurados obrigatórios e seis meses para facultativos. Há prorrogação por mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e por desemprego comprovado, inclusive por outros meios idôneos.
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Ocorre após o término do período de graça, no dia seguinte ao vencimento da contribuição relativa ao mês imediatamente posterior. O cálculo exige observar a categoria e a data de vencimento.
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Número mínimo de contribuições para determinada prestação. Aposentadorias costumam exigir 180 contribuições; benefícios por incapacidade, 12, salvo dispensa; auxílio-reclusão, 24.
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Pensão por morte, salário-família, auxílio-acidente e benefícios por incapacidade de origem acidentária, além das doenças legalmente previstas, independem de carência. Salário-maternidade também não exige carência, em nenhuma categoria, após as ADIs 2.110 e 2.111 (julgadas em 21/3/2024).
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Após perda da qualidade, benefícios por incapacidade e auxílio-reclusão exigem metade da carência original: seis e doze contribuições, respectivamente. A referência ao salário-maternidade no art. 27-A deve ser lida conforme a decisão vinculante do STF.
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Nas hipóteses regidas pela EC 103, a média utiliza 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior.
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Aplica-se ao segurado filiado até julho de 1994 no cálculo das aposentadorias, exceto aposentadoria por incapacidade permanente. Não é regra geral de todo benefício.
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Regra geral de 60% da média, acrescida de dois pontos percentuais por ano que ultrapassar o marco legal. O marco varia conforme sexo, espécie e hipótese constitucional.
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Contribuições que reduzem a média podem ser excluídas se preservados carência e tempo mínimos. O período descartado não pode ser reutilizado para outro benefício ou contagem recíproca.
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O piso de um salário mínimo alcança benefícios que substituem salário de contribuição ou rendimento do trabalho. Auxílio-acidente e salário-família podem ficar abaixo. O teto admite exceções, como adicional de 25% e salário-maternidade da empregada conforme remuneração integral.
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Devida ao segurado incapaz para sua atividade habitual por mais de 15 dias, cumprida a carência quando exigível. RMI de 91% do salário de benefício, limitada pela média dos 12 últimos salários de contribuição.
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Exige incapacidade total e impossibilidade de reabilitação. A regra comum usa 60% + 2%; acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho assegura 100% da média.
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Exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente quando houver necessidade de assistência permanente de terceiro. Pode superar o teto e cessa com a morte, sem incorporação à pensão.
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Indenização de 50% do salário de benefício após consolidação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual. Devido a empregado, doméstico, avulso e especial; não a contribuinte individual ou facultativo.
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Serviço sem carência destinado a proporcionar meios de reingresso laboral. Pode incluir próteses, órteses, transporte e qualificação. Cirurgia e transfusão são facultativas.
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Mulher: 62 anos e 15 anos de contribuição. Homem ingressante após a reforma: 65 anos e 20 anos. Para homem filiado antes de 13/11/2019, a regra transitória preserva mínimo de 15 anos em hipótese própria.
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Regra permanente combina 15, 20 ou 25 anos de exposição com idades de 55, 58 ou 60 anos. A transição utiliza 66, 76 ou 86 pontos. Conversão em tempo comum é vedada apenas para período posterior à reforma.
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Exige 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, além da pontuação progressiva. Em 2026: 93 pontos para mulher e 103 para homem.
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Pedágio de 50%: apenas para quem estava a menos de dois anos do tempo mínimo, sem idade mínima e com fator previdenciário. Pedágio de 100%: idade de 57/60, dobro do tempo faltante e 100% da média.
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Permite somar períodos rurais e urbanos para carência. Aplica a idade urbana vigente, e o último vínculo não precisa ser rural.
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Cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até 100%, sem reversão das cotas cessadas. Dependente inválido ou com deficiência ativa regra especial; no RGPS, a base está limitada ao teto.
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Quatro meses se não houver 18 contribuições ou dois anos de casamento/união, ressalvadas hipóteses acidentárias. Superados os requisitos, aplica-se tabela etária; desde 2021, vitalícia a partir de 45 anos.
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Devido aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado, com 24 contribuições, desde que não receba remuneração ou benefício incompatível. Valor de um salário mínimo.
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Duração normal de 120 dias. Não há carência para nenhuma categoria desde as ADIs 2.110 e 2.111. No pagamento direto pelo INSS, a Lei 15.415/2026 fixa prazo de 30 dias contados do requerimento; vencido o prazo sem decisão, a concessão é provisória e automática, e os valores recebidos de boa-fé não são devolvidos se o pedido for depois indeferido.
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Devido ao empregado, inclusive doméstico, e ao avulso de baixa renda por filho até 14 anos ou inválido. Independe de carência. A lei também preserva o direito a aposentados em hipóteses específicas.
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Um salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não possam prover a manutenção. Exige requisitos cadastrais e, para deficiência, avaliação biopsicossocial.
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O critério de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo permanece na lei, mas não esgota a avaliação da vulnerabilidade. Outros elementos probatórios e parâmetros legais podem ser considerados.
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Não entra no cálculo outro BPC nem benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência do grupo familiar, observadas as condições legais.
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Valor de 50% do BPC para pessoa com deficiência moderada ou grave que passe a exercer atividade remunerada de até dois salários mínimos, com CadÚnico regular. Alcança também quem recebeu BPC nos cinco anos imediatamente anteriores, hipótese em que depende de requerimento e não retroage.
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Pensão mensal, vitalícia e intransferível, de natureza indenizatória, para quem foi submetido compulsoriamente, até 31/12/1986, a isolamento domiciliar, em seringais ou a internação em hospital-colônia. O valor não pode ser inferior ao salário mínimo. A pensão da própria vítima é personalíssima; os filhos separados dos genitores em razão do isolamento têm pensão própria, devida só a partir do requerimento e sem efeitos retroativos.
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Prazo de dez anos para revisão do ato de concessão. Não incide sobre o direito à concessão inicial; o STF também afastou a extensão legal a indeferimento, cancelamento ou cessação.
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O INSS dispõe de dez anos para anular ato favorável, contados do ato ou do primeiro pagamento em efeitos continuados, salvo comprovada má-fé.
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Parcelas vencidas prescrevem em cinco anos. A proteção de menores, incapazes e ausentes deve ser lida conforme o Código Civil; deficiência não implica incapacidade civil automática.
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A ação judicial exige requerimento administrativo prévio, mas não esgotamento recursal. Recurso ordinário é julgado por Junta e recurso especial por Câmara, em regra no prazo de 30 dias, conforme regimento vigente.
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Lei 15.415/2026 (em vigor desde 26/5/2026): acrescentou o art. 73-A à Lei 8.213/1991, com prazo de 30 dias para o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência e concessão provisória automática em caso de atraso. Lei 15.371/2026: regulamentou a licença-paternidade e instituiu o salário-paternidade no RGPS, com vigência em 1º/1/2027 e duração escalonada — 10 dias a partir de 2027, 15 a partir de 2028 e 20 a partir de 2029, este último condicionado ao cumprimento da meta fiscal.
Simulado — 30 itens
Simulado de Direito Previdenciário na Plataforma de Questões
Os 30 itens de Direito Previdenciário passaram a integrar o banco unificado do Preparatório Geral, com placar, comentário de gabarito e desempenho por matéria.
Nove módulos cobrindo a Parte Geral, os crimes contra a Administração Pública, os crimes em licitações e contratos dos arts. 337-E a 337-P e os crimes contra as finanças públicas dos arts. 359-A a 359-H. Cinquenta fichas ao todo, seguidas de simulado.
Nota de uso
As assertivas são autorais e não reproduzem provas aplicadas. Toda tese jurisprudencial citada traz número do processo, órgão julgador e data de julgamento. Conteúdo atualizado até julho de 2026.
Módulos
Base constitucional, sucessão de leis e ultratividade.
01. Legalidade e reserva legal
Crime e pena exigem lei anterior. Medida provisória não pode disciplinar direito penal. Analogia in malam partem e costume incriminador são vedados.
Base: CP, art. 1º; CF, arts. 5º, XXXIX, e 62, §1º, I, b
Foco de prova: Norma penal em branco é válida quando a lei define o núcleo proibido e o complemento apenas concretiza elemento técnico.
02. Insignificância
Exclui tipicidade material quando presentes mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
Base: Jurisprudência STF/STJ; Súmula 599/STJ
Foco de prova: A Súmula 599 afasta, em regra, a bagatela nos crimes contra a Administração; descaminho possui disciplina jurisprudencial própria e ressalvas por reiteração.
03. Retroatividade benéfica
A lei posterior mais favorável retroage, inclusive após trânsito em julgado.
Foco de prova: Depois do trânsito em julgado, a aplicação compete ao juízo da execução.
04. Abolitio e continuidade
Abolitio retira o caráter criminoso. Continuidade ocorre quando o conteúdo proibido migra para novo tipo. A análise é elemento por elemento.
Base: CP, arts. 2º e 107, III
Foco de prova: Na Lei 14.133/2021 houve continuidade típico-normativa na maior parte dos crimes. A exceção é a conduta de deixar de observar as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade, que o art. 337-E não reproduziu: o STJ reconheceu abolitio criminis parcial no AgRg no AREsp 2.079.040/SP (6ª Turma, j. 10/2/2026, Informativo 883). Não é precedente vinculante; havia julgados anteriores em sentido contrário.
05. Proibição de lex tertia
O julgador compara integralmente as leis sucessivas e aplica a mais favorável; não pode combinar fragmentos para criar regime híbrido.
Base: Súmula 501/STJ
Foco de prova: Pegadinha: pena antiga + causa de diminuição nova.
06. Tempo do crime
Adota-se a teoria da atividade: momento da ação ou omissão.
Base: CP, art. 4º; Súmula 711/STF
Foco de prova: Lei mais grave aplica-se ao crime permanente ou continuado se entra em vigor antes de cessar permanência ou continuidade.
07. Leis temporárias e excepcionais
Aplicam-se aos fatos praticados durante a vigência mesmo depois de cessada a situação ou o prazo.
Base: CP, art. 3º
Foco de prova: O fim de vigência não produz abolitio criminis.
Territorialidade, causalidade, omissão, dolo, culpa e erro.
08. Lugar e territorialidade
Lugar do crime segue ubiquidade: ação/omissão ou resultado. A territorialidade brasileira é temperada.
Base: CP, arts. 5º e 6º
Foco de prova: Mnemônico: LUTA — lugar/ubiquidade; tempo/atividade.
09. Extraterritorialidade
O art. 7º distingue hipóteses incondicionadas e condicionadas. Crime contra a Administração no exterior é incondicionado quando praticado por quem está a seu serviço.
Base: CP, arts. 7º e 8º
Foco de prova: A pena cumprida no exterior é computada ou atenuada na forma legal.
10. Causalidade e imputação
O art. 13 adota equivalência dos antecedentes, limitada por critérios normativos de imputação e pela causa superveniente relativamente independente que produz sozinha o resultado.
Base: CP, art. 13
Foco de prova: Nessa superveniência, imputam-se apenas os atos anteriores.
11. Omissão penalmente relevante
O omitente responde pelo resultado quando devia e podia agir, nas hipóteses legais de garantidor.
Base: CP, art. 13, §2º
Foco de prova: Dever pode decorrer de lei, assunção de responsabilidade ou criação anterior do risco.
12. Dolo e culpa
Dolo é querer ou assumir o risco do resultado. Culpa decorre de imprudência, negligência ou imperícia e só é punida quando prevista.
Base: CP, art. 18
Foco de prova: Culpa consciente: prevê, mas confia na não ocorrência. Dolo eventual: assume o risco, aferido pelas circunstâncias.
13. Erro de tipo
Erro sobre elemento do tipo exclui dolo; se evitável, admite punição culposa apenas quando prevista.
Base: CP, art. 20
Foco de prova: Erro inevitável exclui dolo e culpa.
Tentativa, desistência, justificantes, imputabilidade e concurso.
14. Iter criminis e tentativa
Cogitação e preparação são, em regra, impuníveis; tentativa exige início da execução e não consumação por circunstâncias alheias, com redução de um a dois terços.
Base: CP, art. 14
Foco de prova: Quanto mais próximo da consumação, menor tende a ser a redução.
15. Desistência e arrependimento eficaz
O agente voluntariamente interrompe a execução ou impede o resultado e responde pelos atos já praticados.
Base: CP, art. 15
Foco de prova: Diferem da tentativa porque a não consumação decorre da vontade do agente.
16. Arrependimento posterior e crime impossível
Sem violência ou grave ameaça, reparação até o recebimento da denúncia reduz a pena. Crime impossível decorre de ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto.
Base: CP, arts. 16 e 17
Foco de prova: Ineficácia apenas relativa permite tentativa.
17. Excludentes de ilicitude
Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito tornam lícito o fato, dentro dos limites.
Base: CP, arts. 23 a 25
Foco de prova: Excesso doloso ou culposo é punível.
18. Imputabilidade e embriaguez
Doença mental só exclui imputabilidade quando gera incapacidade total no momento do fato. Menores de 18 anos são inimputáveis. Embriaguez voluntária não exclui.
Base: CP, arts. 26 a 28
Foco de prova: Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior pode isentar.
19. Erro de proibição e inexigibilidade
Erro inevitável sobre a ilicitude isenta; evitável reduz. Coação moral irresistível e obediência a ordem não manifestamente ilegal excluem culpabilidade.
Base: CP, arts. 21 e 22
Foco de prova: Coação física irresistível afasta a própria conduta.
20. Concurso de pessoas
Quem concorre responde na medida da culpabilidade. Elementares comunicam-se ao partícipe que as conhece.
Base: CP, arts. 29 e 30
Foco de prova: Particular que sabe da função do comparsa pode responder por peculato.
Modalidades de peculato e delitos informáticos funcionais.
21. Peculato-apropriação e desvio
Funcionário se apropria ou desvia bem móvel público ou particular de que tem posse em razão do cargo.
Base: CP, art. 312, caput
Foco de prova: Desvio exige proveito próprio ou alheio; vantagem não precisa ser necessariamente econômica.
22. Peculato-furto
Sem posse prévia, o funcionário subtrai ou concorre para subtração valendo-se da facilidade funcional.
Base: CP, art. 312, §1º
Foco de prova: Sem utilização da facilidade do cargo, pode haver furto comum.
23. Peculato culposo
Conduta culposa do funcionário concorre para crime de terceiro. Reparação antes da sentença irrecorrível extingue; depois reduz metade.
Base: CP, art. 312, §§2º e 3º
Foco de prova: Regra excepcional, não aplicável ao peculato doloso.
24. Peculato mediante erro de outrem
Funcionário apropria-se de dinheiro ou utilidade recebida, no exercício do cargo, por erro de terceiro.
Base: CP, art. 313
Foco de prova: O agente aproveita erro preexistente; se o provoca por fraude, a tipificação muda.
25. Inserção de dados falsos
Funcionário autorizado insere, facilita inserção, altera ou exclui dados indevidamente para obter vantagem indevida ou causar dano.
Base: CP, art. 313-A
Foco de prova: Exige autorização funcional e finalidade específica.
26. Modificação de sistema
Funcionário modifica ou altera sistema ou programa sem autorização ou solicitação da autoridade competente.
Base: CP, art. 313-B
Foco de prova: Não exige a finalidade específica do art. 313-A; dano gera aumento.
Verbas, concussão, corrupção, prevaricação e patrocínio.
27. Emprego irregular de verbas
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Base: CP, art. 315
Foco de prova: Difere do peculato-desvio, que exige proveito próprio ou alheio.
28. Concussão e excesso de exação
Concussão é exigir vantagem indevida em razão da função. Excesso de exação envolve tributo ou contribuição social indevidos ou cobrança vexatória não autorizada.
Base: CP, art. 316
Foco de prova: Concussão consuma-se com a exigência; o §2º do art. 316 qualifica o desvio do valor arrecadado.
29. Corrupção passiva
Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função.
Base: CP, art. 317
Foco de prova: A vantagem deve guardar nexo com a função; o recebimento não precisa ser seguido do ato funcional prometido.
30. Corrupção privilegiada e prevaricação
Pedido ou influência externa sem vantagem caracteriza art. 317, §2º. Interesse ou sentimento pessoal interno caracteriza prevaricação.
Base: CP, arts. 317, §2º, e 319
Foco de prova: Identifique o móvel da omissão ou prática irregular.
31. Condescendência criminosa
Superior deixa de responsabilizar subordinado, por indulgência, ou não comunica à autoridade competente.
Base: CP, art. 320
Foco de prova: Suborno desloca para corrupção passiva.
32. Advocacia administrativa
Funcionário patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se da função.
Base: CP, art. 321
Foco de prova: Interesse ilegítimo qualifica o delito.
Usurpação, resistência, desacato, corrupção ativa e crimes previdenciários.
33. Usurpação de função
Particular exerce indevidamente ato próprio de função pública.
Base: CP, art. 328
Foco de prova: Mera ostentação sem ato funcional não basta.
34. Resistência e desobediência
Resistência exige violência ou ameaça contra ato legal. Desobediência exige descumprimento doloso de ordem legal e é subsidiária.
Base: CP, arts. 329 e 330
Foco de prova: Sanção administrativa específica e direito à não autoincriminação podem afastar a tipicidade da desobediência.
35. Desacato
Ofender funcionário no exercício da função ou em razão dela permanece crime. O STF assentou que o art. 331 foi recepcionado pela Constituição de 1988 e é compatível com a Convenção Americana.
Base: CP, art. 331; STF, ADPF 496; STJ, HC 379.269
Foco de prova: O STF fixou leitura restritiva: exige-se ofensa na presença do funcionário, nexo com a função e efetiva perturbação do serviço, relevando-se excessos na manifestação de discordância.
36. Corrupção ativa
Oferecer ou prometer vantagem para determinar prática, omissão ou retardamento de ato de ofício.
Base: CP, art. 333
Foco de prova: Pagar vantagem exigida em concussão não equivale, isoladamente, a oferecer ou prometer.
37. Tráfico de influência e prestígio
Tráfico: solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário. Exploração de prestígio recai sobre juiz, jurado, MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
Base: CP, arts. 332 e 357
Foco de prova: Não restrinja tráfico de influência a um Poder ou a agente necessariamente particular.
38. Crimes previdenciários
Apropriação indébita previdenciária é deixar de repassar contribuição descontada. Sonegação é suprimir ou reduzir contribuição mediante omissões ou falsidades.
Base: CP, arts. 168-A e 337-A
Foco de prova: Sonegação é material e depende de constituição definitiva do crédito; pagamento integral pode extinguir punibilidade nos regimes legais aplicáveis.
Arts. 337-E a 337-P do Código Penal, incluídos pela Lei 14.133/2021.
39. Contratação direta ilegal
Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais.
Base: CP, art. 337-E
Foco de prova: O tipo atual exige contratação direta fora das hipóteses legais. A simples inobservância de formalidades, em hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade, não integra o art. 337-E.
40. Frustração da competição
Frustrar ou fraudar o caráter competitivo com intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação.
Base: CP, art. 337-F
Foco de prova: Conluio e simulação de propostas são padrões recorrentes.
41. Patrocínio e perturbação de processo
Patrocínio de contratação indevida e perturbação de processo licitatório possuem tipos próprios.
Base: CP, arts. 337-G e 337-I
Foco de prova: Não confundir patrocínio de contratação com advocacia administrativa.
42. Modificação ou pagamento irregular
Conceder vantagem ou modificação contratual sem base legal, editalícia ou contratual, ou pagar fatura preterindo a ordem cronológica.
Base: CP, art. 337-H
Foco de prova: A figura protege execução contratual e impessoalidade dos pagamentos.
43. Afastamento e fraude contratual
Afastar licitante por violência, ameaça, fraude ou vantagem é art. 337-K. Fraudes em licitação ou contrato, inclusive mercadoria falsificada ou deteriorada, são tratadas no art. 337-L.
Base: CP, arts. 337-K e 337-L
Foco de prova: Verifique meio empregado e prejuízo exigido pelo tipo.
Arts. 359-A a 359-H do Código Penal, incluídos pela Lei 10.028/2000.
44. Operação de crédito irregular
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem autorização legislativa ou em desacordo com limites legais.
Base: CP, art. 359-A
Foco de prova: O tipo alcança as três condutas — ordenar, autorizar e realizar — e tanto a ausência de autorização legislativa quanto o descumprimento de limites e condições legais.
45. Restos a pagar e obrigação final de mandato
Inscrição irregular em restos a pagar é art. 359-B. Assumir obrigação nos dois últimos quadrimestres sem disponibilidade de caixa é art. 359-C.
Base: CP, arts. 359-B e 359-C
Foco de prova: Os marcos temporais e requisitos são distintos.
46. Despesa não autorizada e garantia graciosa
Ordenar despesa não autorizada por lei é art. 359-D. Prestar garantia em operação de crédito sem contragarantia legal é art. 359-E.
Base: CP, arts. 359-D e 359-E
Foco de prova: Cobrança literal dos verbos e objetos.
47. Cancelamento de restos e aumento de pessoal
Deixar de cancelar restos a pagar acima do limite legal é art. 359-F. Aumentar despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato ou legislatura é art. 359-G.
Base: CP, arts. 359-F e 359-G
Foco de prova: O art. 359-G alcança ordenar, autorizar ou executar ato gerador do aumento.
48. Oferta pública sem registro
Ordenar, autorizar ou promover oferta pública ou colocação de títulos sem criação legal, registro ou observância das condições legais.
Base: CP, art. 359-H
Foco de prova: Fecha o capítulo dos crimes contra as finanças públicas.
ANPP, foro funcional, DL 201 e abuso de autoridade.
49. Prescrição e ANPP
Causas suspensivas paralisam e retomam a contagem; interruptivas zeram o prazo. Durante ANPP não cumprido nem rescindido, a prescrição fica suspensa.
Base: CP, arts. 116 e 117
Foco de prova: Recebimento da denúncia e condenação recorrível são causas interruptivas.
50. Responsabilidade especial e foro
Os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores estão no DL 201/1967, cuja apuração não impede a ação de improbidade, por autonomia das instâncias. O abuso de autoridade exige finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou satisfazer interesse pessoal: divergência na interpretação da lei ou na avaliação da prova não configura o crime. O foro por prerrogativa de função subsiste após a saída do cargo nos crimes praticados no cargo e em razão dele.
Base: DL 201/1967; Lei 13.869/2019, art. 1º, §§1º e 2º; STF, Tema 576 e HC 232.627 (Informativo 1168/2025)
Foco de prova: A tese de 2025 alcança inquérito ou ação iniciados após a cessação do exercício. Em 2026 o STF a delimitou: aplica-se também a cargos vitalícios, não abrange, em regra, crimes do período eleitoral praticados a pretexto do cargo futuro, e, em cargos sucessivos com foros distintos, prevalece o órgão de maior graduação.
Simulado — 30 itens
Simulado de Direito Penal na Plataforma de Questões
Os 30 itens de Direito Penal passaram a integrar o banco unificado do Preparatório Geral, com placar, comentário de gabarito e desempenho por matéria.
Banco de questões organizado em dezoito eixos, dos princípios fundamentais ao tratamento constitucional da ordem tributária após a EC 132/2023. Cada bloco indica a faixa de itens, o nível de dificuldade e os assuntos enfrentados no simulado.
Acesso
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Cobertura temática
dc-001 a dc-003
Princípios fundamentais
3 itens — 3 básico
forma de Estado e fundamentos da República
fundamentos x objetivos da República
titularidade e exercício do poder
dc-004 a dc-011
Direitos individuais
5 itens — 2 básico, 2 intermediário, 1 avançado
inviolabilidade do domicílio
crime de racismo
crimes inafiançáveis e imprescritibilidade
extradição
prisão civil do depositário infiel
dc-005
Direitos coletivos
1 item — 1 intermediário
liberdade de associação
dc-009 a dc-010
Direitos fundamentais
2 itens — 1 intermediário, 1 avançado
tratados internacionais de direitos humanos
hierarquia dos tratados de direitos humanos
dc-012 a dc-013
Direitos sociais
2 itens — 1 básico, 1 intermediário
rol do art. 6º
licença à gestante
dc-014 a dc-016
Nacionalidade
3 itens — 2 intermediário, 1 básico
brasileiros natos
cargos privativos de brasileiro nato
quase-nacionalidade dos portugueses
dc-017 a dc-019
Direitos políticos
3 itens — 2 básico, 1 intermediário
alistamento e voto
condições de elegibilidade
perda e suspensão
dc-020 a dc-025
Remédios constitucionais
6 itens — 4 básico, 1 intermediário, 1 avançado
habeas corpus
mandado de segurança coletivo
habeas data
ação popular
mandado de injunção
gratuidade das ações constitucionais
dc-026 a dc-030
Organização do Estado
5 itens — 2 básico, 2 intermediário, 1 avançado
organização político-administrativa
Territórios Federais
competência legislativa concorrente
dinâmica da competência concorrente
Distrito Federal
dc-031 a dc-033
Intervenção federal
3 itens — 2 avançado, 1 intermediário
hipóteses materiais
pressupostos formais
controle político do decreto
dc-034 a dc-037
Poder Legislativo
4 itens — 2 básico, 2 intermediário
estrutura do Congresso Nacional
composição do Senado Federal
autorização para processo contra o Presidente
competência do Senado no controle difuso
dc-038 a dc-040
Poder Executivo
3 itens — 1 básico, 1 intermediário, 1 avançado
mandato presidencial
foro e julgamento do Presidente da República
imunidade temporária do Presidente da República
dc-041 a dc-044
Poder Judiciário
2 itens — 1 básico, 1 avançado
composição do STF
decisões administrativas dos tribunais
dc-042 a dc-043
Controle difuso
2 itens — 1 básico, 1 intermediário
cláusula de reserva de plenário
Súmula Vinculante 10
dc-045 a dc-047
Funções essenciais à Justiça
3 itens — 2 básico, 1 intermediário
Ministério Público
nomeação do Procurador-Geral da República
Advocacia-Geral da União
dc-048 a dc-054
Processo legislativo
7 itens — 3 básico, 2 intermediário, 2 avançado
emenda constitucional
iniciativa de emenda constitucional
princípio da irrepetibilidade das PECs
cláusulas pétreas
medida provisória: prazo
medida provisória: vedações
veto presidencial
dc-055 a dc-066
Controle de constitucionalidade
12 itens — 6 intermediário, 4 avançado, 2 básico
legitimados do art. 103
legitimidade dos partidos políticos
pertinência temática
legitimados universais e especiais
legitimidade na ADC
quórum de julgamento em ADI e ADC
modulação de efeitos
medida cautelar em ADI
objeto da ADI
subsidiariedade da ADPF
quórum de julgamento da ADPF
ação direta de inconstitucionalidade por omissão
dc-067 a dc-069
Ordem tributária na CF
3 itens — 2 intermediário, 1 básico
princípio da legalidade tributária
imunidades do art. 150, VI
Imposto sobre Bens e Serviços (EC 132/2023)
Simulado — 69 itens
Simulado de Direito Constitucional na Plataforma de Questões
Os 69 itens de Direito Constitucional passaram a integrar o banco unificado do Preparatório Geral, com placar, comentário de gabarito e desempenho por matéria.